Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2019 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2019
Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obras públicas municipais inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam no âmbito de Baixo Guandu/ES e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Justiça por inconstitucionalidade.