Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020
Regulamenta a forma de rateio e crédito dos honorários advocatícios de sucumbência nos termos do Art. 85, §19 da Lei 13.105/15 - Código de Processo Civil - CPC
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação