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Lei Ordinária nº 2.970, de 28 de junho de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2970

2018

28 de Junho de 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.009, de 29 de agosto de 2019
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    O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele Sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., ate O valor de R$ 3.700.000,00 (Três milhões e setecentos mil reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.563, de 31.03.2017 e suas alterações, destinados a (contratação de Operação de crédito com o Banco do Brasil para execução do Programa Pro eficiência Municipal), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nª 101, de 04 de maio de 2000.
      Parágrafo único  
      Os recursos, provenientes da Operação de crédito autorizada, serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1ª do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
        Art. 2º. 
        Os recursos, provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei, deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1ª, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
        Art. 3º. 
        Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
          Art. 4º. 
          Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da Operação de crédito, ora autorizada.
            Art. 5º. 
            Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na contracorrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento finai da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
              Parágrafo único  
              Parágrafo Único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
                Art. 6º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.