SAPL - Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.814, de 17 de junho de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Institui o SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BAIXO GUANDU - ES. - SUAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.813, de 17 de junho de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.812, de 17 de junho de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.811, de 17 de junho de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Inclui inciso 1 no artigo 1.2 da 2.785/2013, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.810, de 28 de maio de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 2.801/14, de 25/04/2014, que Autoriza o Município a Receber Doação Condicional de parte de imóveis e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.809, de 28 de maio de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Considera de utilidade pública, a Associação dos Moradores do Residencial Holz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.808, de 27 de maio de 2014 Ementa: Ajuda pecuniaria para medicos programa mais medicos no brasil Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMBG nº 2.980, de 17 de setembro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.045, de 08 de abril de 2020
Lei Ordinária nº 2.807, de 13 de maio de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a revisão salarial dos servidores da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.806, de 13 de maio de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.805, de 07 de maio de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: INSTITUI DA NOVA GRATIFICAÇÃO MENSAL, GRATIFICAÇÃO POR AULA MINISTRADA E GRATIFIÇÃO POR APRESENTAÇÃO PARA OS COMPONENTES DA BANDA DE MUSICA MUNICIPAL LIRA GUANDUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.804, de 25 de abril de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do Município de Baixo Guandu/ES, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.803, de 25 de abril de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Institui a PMSAN - Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, expressa o interesse do Município em aderir ao SISAN - Sistema Nacional/Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelece os parâmetros para a elaboração do PLAMSAN - Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.802, de 25 de abril de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXO GUANDU, REVOGA AS LEIS Nºs: 1.435/1990, 1.726/1995, 1993/91.2.226/05. 2.394107 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.801, de 25 de abril de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 2.790/13, de 19/12/2013, que Autoriza o Município a Receber Doação Condicional de parte de imóveis e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.800, de 22 de abril de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Gratificação de Desempenho de Atividades no valor de R$280,00 (duzentos e oitenta reais) aos Motoristas e Operadores de máquina, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.799, de 24 de fevereiro de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera dispositivo da Lein° 2.771/2013, de 23/08/2013, que dispõe sobre o Parcelamento Incentivado - PPI, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.798, de 21 de fevereiro de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera o Plano Plurianual 2014-2017, cria unidade Administrativa e Orçamentária, abre crédito especial adicional, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.797, de 18 de fevereiro de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza o recebimento de doação de terreno dentro do perímetro urbano do Município de Baixo Guandu/ES, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.796, de 12 de fevereiro de 2014 Ementa: Conceder por doação terreno para SESC Texto Original	Suprime Lei Ordinária-PMBG nº 2.836, de 13 de outubro de 2014
Lei Ordinária nº 2.795, de 23 de dezembro de 2013 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.794, de 19 de dezembro de 2013 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.793, de 19 de dezembro de 2013 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°2.727/13, DE 14/01/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.792, de 19 de dezembro de 2013 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2.727/13, DE 14/01/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DEBAIXO GUANDU, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.791, de 19 de dezembro de 2013 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA LIRA GUANDUENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMBG nº 3.133, de 11 de agosto de 2022
Lei Ordinária nº 2.790, de 19 de dezembro de 2013 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO CONDICIONAL DE PARTE DE IMÓVEIS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.850, de 16 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 2.789, de 19 de dezembro de 2013 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.788, de 13 de dezembro de 2013 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Abono Salarial aos Professores do Magistério, Professores Efetivos e DT - Designação Temporária e Diretores Escolares, pelo recurso MDE/FUNDEB 60% - Manutenção e Desenvolvimento de Ensino, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.787, de 13 de dezembro de 2013 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera Disposições da Lei Municipal n'2.77112013, de 23 de Agosto de 2013, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.786, de 13 de dezembro de 2013 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Institui o Dia da Pedra do Souza, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.785, de 13 de dezembro de 2013 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Gratificação para Servidores com Função de Professor Efetivo ou DT - Designação Temporal, que Atua na Zona Rural do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.784, de 13 de dezembro de 2013 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Institui o Programa ADOTE UMA PRAÇA no Município de Baixo Guandu/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.783, de 28 de novembro de 2013 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BAIXO GUANDU/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.782, de 28 de novembro de 2013 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal para Recuperação da Bacia Hidrográfica do Rio Guandu, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.781, de 31 de outubro de 2013 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Institui o Plano plurianual do Município de Baixo Guandu/ES para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.896, de 17 de agosto de 2016
Lei Ordinária nº 2.780, de 18 de outubro de 2013 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera a Nomenclatura das Unidades Escolares do Município. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.855, de 18 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 2.779, de 03 de outubro de 2013 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Institui a obrigatoriedade da separação e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares no Município de Baixo Guandu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.778, de 03 de outubro de 2013 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL E DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.777, de 03 de outubro de 2013 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI N9 2.699, DE 28 DE MAIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.776, de 03 de outubro de 2013 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI N2 2.505, DE 15 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.775, de 30 de setembro de 2013 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM e dá outros providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 3.041, de 08 de abril de 2020
Lei Ordinária nº 2.774, de 23 de agosto de 2013 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá nome de ILSON LUÍZ ROSA (GOIABA), ao Campo de Futebol denominado "Campo Bom de Bola II" localizado no bairro São José, em anexo ao Ginásio Dr. Celso Francisco Borges (Poliesportivo), neste Município de Baixo Guandu/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.773, de 23 de agosto de 2013 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: REDUZ TEMPORÁRIA MENTE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.772, de 23 de agosto de 2013 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a fixação de valor mínimo para ajuizamento de Execução Fiscal na cobrança de Dívida Ativa; e do protesto extrajudicial e inclusão ao serviço de proteção ao crédito dos títulos da dívida ativa municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.771, de 23 de agosto de 2013 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado - PPI, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.770, de 23 de agosto de 2013 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Torna obrigatório a instalação de câmeras periféricas (CFTV) nas áreas externas das Agências Bancárias, casas de câmbio e/ou empréstimos financeiros, correspondentes bancários, agências dos correios e Casas Lotéricas sediadas no Município de Baixo Guandu/ES e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.769, de 23 de agosto de 2013 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: REDUZ, TEMPORARIAMENTE, OS VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.768, de 23 de agosto de 2013 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a revisão salarial dos servidores da Prefeitura de Baixo Guandu - ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.767, de 23 de agosto de 2013 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza Cessão de Uso de terreno Publico e Galpão no Parque de Exposição à empresa Joarez Nico Indústria Aeronáutica - ME. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.766, de 23 de agosto de 2013 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITOS SOBRE TERRENO, CONSTRUÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO E COLETIVO, INCLUSIVE OBRAS DE ARTE, CORRESPONDENTE A SEPULTURA NO PERÍMETRO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, ES, E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.765, de 13 de agosto de 2013 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO E O REAJUSTE DOS SERVIDORES DO SAAE DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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