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Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 3.273, de 09 de outubro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.362/2006, e dá outras providencias Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.272, de 09 de outubro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá denominação a Creche em Construção do bairro Vila Kennedy, localizada na Rua Carlos Lindemberg de “CRECHE ADELINA MARIA CARDOSO”. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.271, de 09 de outubro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá denominação a Ponte sobre o Rio Guandu, ligando as ruas Cel. Álvaro Milagres Ferreira, centro e a Rua Airton Pacca, São José, nesta cidade de Baixo Guandu – ES, que terá como denominação Oficial “DR. ERALDO TREVIZANI”. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.270, de 09 de outubro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial para o orçamento do exercício de 2024 do município de Baixo Guandu - ES. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.269, de 09 de outubro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a criação do fundo municipal dos direitos da mulher, e da outras providencias. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.268, de 09 de outubro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá denominação a rua lateral a Escola João Júlio Cardoso no Bairro Valparaiso de “NEUSA RODRIGUES FIOROTE”. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.267, de 20 de setembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial para o orçamento do exercício de 2024 do município de Baixo Guandu - ES. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.266, de 20 de setembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá denominação a rua sem denominação entre a Av. Rio Doce no Bairro Mauá de “FRANCISCO CORRÊA GUEDES”. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.265, de 20 de setembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá denominação a rua sem denominação entre as ruas Ezequias Alves Monteiro e Rúdio Plantikow no Bairro Mauá de “MANFREDO LEMKE”. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.264, de 20 de setembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá denominação a rua sem denominação entre a Rua Belarmino Pinto no Bairro Mauá de “ALTIVO FONTONE”. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.263, de 20 de setembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá denominação a futura Praça, situada na rua Zulmira Lacerda, esquina com a rua Nestor Gomes, no Bairro Alto Guandu, nesta cidade de Baixo Guandu – ES, que terá como denominação Oficial Helena Maria de Aguiar Ambrósio “Helena Ambrósio”. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.262, de 03 de setembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial para o orçamento do exercício de 2024 do município de Baixo Guandu - ES. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.261, de 21 de agosto de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial para o orçamento do exercício de 2024 do município de Baixo Guandu - ES. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.260, de 21 de agosto de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera o art. 19 da lei nº 3.150, de 23 de dezembro de 2022. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.259, de 21 de agosto de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá denominação a Praça do bairro Mauá de “FLORIANO SCHÜTZ”. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.258, de 21 de agosto de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá denominação a Praça na localidade do Serra Coco de “BENEDITO VIEIRA VASCONCELOS”. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.257, de 21 de agosto de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá denominação a Praça na Estrada Nicolau de Almeida Barbosa de “JOSÉ ALVES MONTEIRO”. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.256, de 13 de agosto de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Institui a Política Municipal dos direitos da pessoa Idosa, o Conselho Municipal dos direitos da pessoa idosa e o fundo municipal dos direitos da pessoa idosa, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.255, de 13 de agosto de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para o orçamento do exercício de 2024 do município de Baixo Guandu - ES. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.254, de 13 de agosto de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial para o orçamento do exercício de 2024 do Município de Baixo Guandu - ES. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.253, de 13 de agosto de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá nova redação ao art. 5º da lei nº 3.207/2023, elevando para 60% (sessenta por cento) o percentual para abertura de créditos adicionais suplementares. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.252, de 13 de agosto de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre alterações no plano plurianual de 2022-2025 do Município de Baixo Guandu - ES. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.251, de 13 de agosto de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá denominação a Praça do Bairro Valparaiso de “MARIA DE LOURDES SCHIMIDT – DONA LOURDES”. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.250, de 13 de agosto de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial para o orçamento do exercício de 2024 do Município de Baixo Guandu - ES. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.249, de 13 de agosto de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá denominação a Ponte de Ferro de “IDÁLIA TACCHETTO MACHADO”. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.248, de 12 de julho de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º e parágrafo 2º do Artigo 102 da Lei Municipal nº 3.231/2024 e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.247, de 12 de julho de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá nova redação aos Artigos 1º, 38, 39, 75, 99, 105, 236, 272 e 297 da Lei Municipal nº 3.230/2024 e dá outras Providências. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 3.246, de 12 de julho de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre registro, inspeção e fiscalização de agroindustrias que fabricam produtos de origem animal no âmbito do Município de Baixo Guandu - ES. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.245, de 12 de julho de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá denominação ao Campo do Bairro Ricardo Holz "Igor dos Santos Garcia de Araujo". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.242, de 24 de junho de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá nova redação ao Funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, do fundo Municipal de Turismo, revoga a Lei nº 2.997/2019 e dá outras Providência. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.241, de 24 de junho de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera os Artigos 1º e 5º da Lei Municipal nº 2.480, de 19 de Dezembro de 2008 e artigos 2º e 6º da Lei nº 2.886, de 24 de Maio de 2016. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.240, de 24 de junho de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2025 e dá outras Providências - LDO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.239, de 05 de junho de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 3.199/2023, que deu nova redação ao Art. 1º da Lei nº 3.131/2022, que dispõe a desvinculação decorrentes das receitas COSIP, em conformidade com o disposto no artigo 76-B da Constituição Federal. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.238, de 05 de junho de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial para o Orçamento do exercício de 2024 do Município de Baixo Guandu - ES. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.237, de 24 de maio de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá Denominação ao Calçadão na Avenida Carlos de Medeiros de "João Lourenço da Costa - João Broquinha." Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.236, de 08 de maio de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre abertura de créditos adicional suplementar e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.235, de 08 de maio de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial para o orçamento do exercício de 2024 do Município de Baixo Guandu - ES. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.234, de 08 de maio de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá nova redação ao Artigo 55 da Lei Municipal nº 2.923/2017 e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.233, de 25 de abril de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: CRia o Auxilio Fardamento para aquisição de uniforme para os Agentes de Transito de Baixo Guandu, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.232, de 04 de abril de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Institui a Política Municipal sobre drogas e o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - CMPPD, do Município de Baixo Guandu-ES Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.231, de 02 de abril de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Baixo Guandu, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.230, de 02 de abril de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores públicos da Administração direta, indireta, do Município de Baixo Guandu, e dá outras providências. Texto Original |
Revoga integralmente o(a)
Estatuto do Servidor Público-CMBG nº 1.408, de 23 de agosto de 1990
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMBG nº 3.247, de 12 de julho de 2024
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Lei Ordinária nº 3.229, de 02 de abril de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: ALTERA O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 3.165/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.228, de 19 de março de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera a Lei nº 2.362/2006, que dispõe sobre o desenvolvimento de Baixo Guandu/ES e institui o PDM - Plano Diretor Municipal. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.227, de 19 de março de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.946/2017 e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.226, de 13 de março de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera o anexo I da Lei Municipal nº 3.037/2020, de 18 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as normas de contratação de pessoal para gestão da política de Assistência Social e os serviços sócio-assistenciais e dá outras providências. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 3.225, de 13 de março de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a transformação de órgão no Âmbito da administração Municipal de Baixo Guandu, e dá outras Providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.224, de 13 de março de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá denominação a Praça do bairro São Pedro nesta cidade de Baixo Guandu - ES, que terá como denominação Oficial "Iremar Rainha". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.223, de 12 de março de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal, a Conceder 01(um) dia folga remunerada aos servidores públicos Municipal efetivos e comissionados, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
Lei Ordinária nº 3.222, de 12 de março de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá denominação a Praça do Bairro Santa Mônica de Aneli Garcia da Conceição. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |