Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022
Estabelece normas para regularização das obras construídas em desacordo com o Plano Diretor Municipal, Código de Obras e outras normas que tratam dos requisitos para edificação, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação