Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos as pessoas com transtorno do espectro autista - TEA e obriga os estabelecimentos públicos e privados no município de Baixo Guandu a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação