SAPL - Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.609, de 11 de novembro de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza doação de faixas de terras nos cemitérios públicos de Baixo Guandu/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.608, de 27 de outubro de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera a Lei n°2.553/2009 de 13 de novembro de 2009, (Doação de Terreno para o Estado do Espírito Santo) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.607, de 24 de setembro de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a prorrogação da licença maternidade por mais sessenta dias e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.605, de 27 de agosto de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Na. 2.539, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.604, de 27 de agosto de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Na. 2.539, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.603, de 16 de agosto de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a Contratação Temporária, para atender necessidade excepcional de interesse público e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.601, de 26 de julho de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Suplementa o Orçamento para o Exercício de 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.602, de 20 de julho de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Suplementa o Orçamento para o Exercício de 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.600, de 19 de julho de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.599, de 19 de julho de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Considera De Utilidade Pública A Sociedade Brasileira De Cultura Popular. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.598, de 19 de julho de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: ALTERA LEI 2.574/2009, de 24 de Dezembro de 2009, que DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO e MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.597, de 19 de julho de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.596, de 14 de julho de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza Celebra Contrato de Cessão de Uso Gratuito Com Pessoa Jurídica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.595, de 14 de julho de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO COM PESSOA FÍSICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.594, de 22 de junho de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Suplementa o Orçamento para o Exercício de 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.593, de 22 de junho de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Suplementa o Orçamento para o Exercício de 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.592, de 22 de junho de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAIXO GUANDU- FMS/BG, INSTITUÍDO PELA LEI N°1.730/95, DE 23 DE OUTUBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.591, de 16 de junho de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Suplementa o Orçamento para o Exercício de 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.590, de 10 de junho de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a contratação temporária para atendimento ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.589, de 10 de junho de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Suplementa o Orçamento para o Exercício de 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.588, de 21 de maio de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA PEDRA DO SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.587, de 07 de maio de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.586, de 27 de abril de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Institui a Legislação Ambiental do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.585, de 19 de abril de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenção do ~MINES - Consorcio de Municípios Mineradores do Noroeste do Estado do Espírito Santo e dá Outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.584, de 19 de abril de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera disposições da Lei Municipal Nº 1.896/99. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.583, de 22 de março de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera redação da lei 2.505/2009 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.582, de 10 de março de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera anexo único da Lei 2.568/2009 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.583, de 02 de março de 2010 Ementa: “Altera redação da lei 2.505/2009 e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.998, de 20 de maio de 2019
Lei Ordinária nº 2.581, de 12 de fevereiro de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera o Anexo II da Lei Municipal n°2.490/08, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.580, de 12 de fevereiro de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera dispositivo da Lei W.1.408190, Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Baixo Guandu - ES e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.408, de 23 de agosto de 1990 Alterado(a) pelo(a) Estatuto do Servidor Público-CMBG nº 1.408, de 23 de agosto de 1990
Lei Ordinária nº 2.579, de 05 de fevereiro de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.578, de 05 de fevereiro de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.577, de 05 de fevereiro de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: ALTERA O ANEXO 1 DA LEI 2.368/2006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.576, de 05 de fevereiro de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REGULANDO O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA FINS DE MORADIA E URBANIZAÇÃO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.575, de 01 de fevereiro de 2010 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: INSTITUI A MESA MUNICIPAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE - MMNP -ENTRE O GOVERNO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU E OS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E AUTARQUIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.575, de 24 de dezembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU PARA O EXERCÍCIO DE 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.574, de 24 de dezembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.573, de 24 de dezembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N° 2.424/2008, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.572, de 24 de dezembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DESTE MUNICIPIO PARA O ESTADO DO ESPIRITO SANTO- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.571, de 24 de dezembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.570, de 24 de dezembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - FUNDEB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.569, de 24 de dezembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Institui no Município de Baixo Guandu/ES, o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.568, de 24 de dezembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.567, de 24 de dezembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE FAIXAS DE TERRAS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DE BAIXO GUANDU/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.566, de 24 de dezembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: AS EMPRESAS INCORPORADAS OU DE CONSTRUÇÃO CIVIL, CUJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SE ENQUADRAREM NO PROGAMA" NOSSA CASA" TERÃO OS SEGUINTES BENEFÍCIOS FISCAIS, EM RELAÇÃO A TAIS EMPREENDIMENTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.565, de 24 de dezembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ANEXOS NO PLANO PLURIANUAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.564, de 15 de dezembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: AUTORIZA CELEBRA CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO COM PESSOA FISICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.563, de 15 de dezembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: ALTERA O ANEXO 1 DA LEI 2.368/2006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.561, de 15 de dezembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DE BAIXO GUANDU NO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NOROESTE CIM NOROESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.560, de 14 de dezembro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder abono especial aos seus servidores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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