SAPL - Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.221, de 12 de março de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá denominação ao Conselho Tutelar de Baixo Guandu, que terá como Nomeclatura Oficial José Eugênio Rosseti Machado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.220, de 20 de fevereiro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do piso nacional unificado básico dos profissionais do Magistério Público da Educação básica, no âmbito do Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.219, de 20 de fevereiro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a Alteração da Lei 3.120/2022, Art. 3º, §1º, 2º e 3º, incisos I, II, III e IV, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.218, de 06 de fevereiro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.217, de 06 de fevereiro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras Providências. Texto Original	Abertura de Crédito Adicional Suplementar Lei Ordinária-PMBG nº 3.207, de 07 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 3.216, de 06 de fevereiro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o Orçamento do Exercício de 2024 do Município de Baixo Guandu - ES. Texto Original	Abertura de Crédito Adicional Especial Lei Ordinária-PMBG nº 3.207, de 07 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 3.215, de 06 de fevereiro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Baixo Guandu - ES. Texto Original	Abertura de Crédito Adicional Especial Lei Ordinária-PMBG nº 3.207, de 07 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 3.214, de 06 de fevereiro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispões sobre alterações no Plano Plurianual de 2022-2025 do Município de Baixo Guandu - ES. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMBG nº 3.100, de 23 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 3.213, de 06 de fevereiro de 2024 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre o Desmembramento e Criação de Secretarias no Âmbito da Administração Municipal de Baixo Guandu, e dá Outras Providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMBG nº 3.194, de 05 de outubro de 2023
Lei Ordinária nº 3.212, de 20 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá denominação ao Posto de Saúde do Bairro Santa Mônica/São José, que terá como denominação Oficial “JOSÉ ANDRÉ VERÍSSIMO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.210, de 20 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder executivo a promover a Outorga de Permissão Especial de Uso de Espaço Público para fixação de Equipamentos de Publicidade com Relógio e Termômetro, Digital ou Analógico, com a finalidade de embelezamento das praças e logradouros públicos, bem como, a promoção de informação à coletividade do horário e temperatura local, por prazo determinado Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.209, de 20 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Baixo Guandu, ES, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.208, de 07 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Concede parcela extra do benefício auxílio alimentação à título de 13º salário, a ser quitada no mês de dezembro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.207, de 07 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”. LOA Texto Original	Abertura de Crédito Adicional Especial Lei Ordinária-PMBG nº 3.215, de 06 de fevereiro de 2024 Abertura de Crédito Adicional Especial Lei Ordinária-PMBG nº 3.216, de 06 de fevereiro de 2024 Abertura de Crédito Adicional Suplementar Lei Ordinária-PMBG nº 3.217, de 06 de fevereiro de 2024
Lei Ordinária nº 3.206, de 07 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÀO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.205, de 07 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2022 A 2025”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.204, de 28 de novembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, INSTITUI O REGULAMENTO PESSOAL, O REGULAMENTO PROCESSUAL, O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.203, de 28 de novembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA MINHA CASA LEGAL, PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – REURB, E, DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRA PARA FINS DE MORADIA E FINALIDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E O RESGATE DE AFORAMENTO DOS IMÓVEIS AFORADOS REMANESCENTES, OS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.202, de 10 de novembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: “Dispõe sobre a denominação da antiga ES 446, entre o Posto Lopes e a divisa com a cidade de Aimorés/MG (hospital São José), para 'ESTRADA NICOLAU DE ALMEIDA BARBOSA' e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.201, de 10 de novembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: “Dispõe sobre a denominação da Praça do Rosário II 'JOÃO PEGO' e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.200, de 10 de novembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: “Dá denominação a via pública sem nomenclatura oficial, Rua Projetada iniciando-se na Av. Josias Neto A. de Carvalho até a Beira Linha, Bairro Santo Mônica, nesta cidade de Baixo Guandu – ES, que terá como denominação Oficial “MAIKE BRENDO GONÇALVES”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.199, de 10 de novembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº. 3.131/2022, QUE DISPÕE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES DA COSIP, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 76-B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” Texto Original	Reedita com alteração o(a) Lei Ordinária-PMBG nº 3.131, de 11 de agosto de 2022
Lei Ordinária nº 3.198, de 10 de novembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.362/2006, e dá outras providencias.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMBG nº 2.362, de 21 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 3.197, de 10 de novembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS EMPRESARIAIS E RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.196, de 10 de novembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.923/2017, QUE CRIA O CARGO DE MONITOR NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL; ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.906/2016, ONDE SERÃO ACRESCIDOS OS § 3º E 4º DO ARTIGO 4º DA REFERIDA LEI.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.906, de 26 de dezembro de 2016 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.923, de 23 de junho de 2017
Lei Ordinária nº 3.195, de 10 de novembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHAS, COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, VISANDO AMPLIAÇÃO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.194, de 05 de outubro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMBG nº 3.213, de 06 de fevereiro de 2024
Lei Ordinária nº 3.193, de 05 de outubro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza o Município de Baixo Guandu a conceder premiação com a participação das equipes do campeonato municipal de futebol de campo e campeonato municipal de futsal no Município de Baixo Guandu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.192, de 05 de outubro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.191, de 14 de setembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínio pelo município de Baixo Guandu e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.190, de 14 de setembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Ratifica a deliberação da assembleia geral do consórcio público intermunicipal para o fortalecimento da produção e comercialização de produtos hortigranjeiros - cointer - que altera e consolida o protocolo de intenções do cointer e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.189, de 14 de setembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Define as ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses e acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.188, de 16 de agosto de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.946 de 15 de Dezembro de 2017. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.946, de 15 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 3.187, de 11 de agosto de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal N° 3.158 de 28 de fevereiro de 2023. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMBG nº 3.158, de 28 de fevereiro de 2023
Lei Ordinária nº 3.186, de 19 de julho de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá denominação a via pública sem nomenclatura oficial, Rua Projetada entre as ruas Aldomário Falcão e Rúdio Plantikow, Bairro Mauá, Próximo a Caixa D’água, nesta cidade de Baixo Guandu – ES, que terá como denominação Oficial “MARIA NELCY PONCIANO VIANA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.185, de 19 de julho de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão onerosa para exploração de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.184, de 19 de julho de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Baixo Guandu e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.183, de 19 de julho de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR A REMUNERAÇÃO DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ADEQUANDO-A AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.182, de 19 de julho de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza o Poder Legislativo Municipal conceder abono especial aos seus servidores Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.181, de 19 de julho de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a Instituição da medalha “GERMANO FICK” de valorização do homem empreendedor do município de Baixo Guandu e dá outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.180, de 19 de julho de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.179, de 19 de julho de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES - CTAA, E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - TCFA-M, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.178, de 19 de julho de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Cria o Sistema Unificado de Atividade Parlamentar — SUAP, no âmbito da Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.177, de 04 de julho de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a denominação do Campo Society localizado no perímetro do Campo Manoel Carneiro, mais precisamente ao fundo, para Campo de Society "ADEMIR CALANGO" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.176, de 04 de julho de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a criação da carteira de identificação da pessoa com fibromialgia no âmbito do Município de Baixo Guandu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.175, de 04 de julho de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia e a inclusão do símbolo mundial da fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento preferencial no Município de Baixo Guandu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.174, de 04 de julho de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Cria e extingue cargos, bem como altera as leis n° 2.939/2017. 2.505/2009 e 3.105/2022 quanto aos vencimentos de cargos que especifica. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMBG nº 2.505, de 15 de abril de 2009 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.939, de 19 de outubro de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária-PMBG nº 3.105, de 09 de março de 2022
Lei Ordinária nº 3.173, de 14 de junho de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil S/A, com a garantia da União e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.172, de 14 de junho de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2024 e dá outras providências. LDO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.171, de 22 de maio de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera a Lei Municipal N° 2.946/2017 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.946, de 15 de dezembro de 2017

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