SAPL - Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.020, de 18 de outubro de 2019 Ementa: ”DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS-ÁS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU A INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.019, de 18 de outubro de 2019 Ementa: "ALTERA LEI Nº 2.999/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.999, de 03 de julho de 2019
Lei Ordinária nº 3.018, de 18 de outubro de 2019 Ementa: “DA DENOMINAÇÃO AO CAMPO DE FUTEBOL NO BAIRRO MASCARENHAS ”SANSÃO RODRIGUES DOS SANTOS", MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.017, de 08 de outubro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU - ES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.016, de 23 de setembro de 2019 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU A FORMALIZAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA USO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.015, de 23 de setembro de 2019 Ementa: ALTERA LEI Nº 2.999/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.999, de 03 de julho de 2019
Lei Ordinária nº 3.014, de 23 de setembro de 2019 Ementa: ”Dá denominação a via pública sem nomenclatura oficial, Rua Projetada iniciando-se na Avenida Tancredo Neves no Bairro Santa Mônica entre as Quadras 28, 29, 30 e 31 finalizando na Avenida Marginal 259 Sargento Silvia Mappa, no Vila Kennedy em Baixo Guandu/ES" Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.071, de 14 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 3.013, de 23 de setembro de 2019 Ementa: “Dá denominação a via pública sem nomenclatura oficial, Rua Projetada iniciando-se na Rua Nilva Terezinha Mattedi situada entre as Quadras 26A, 26B e 26C (antiga chácara do Sr. Tiãozinho Bairro Valparaíso em Baixo Guandu/ES) - passa a denominar-se oficialmente RUA ADRIANA CRISTINA MEDEIROS SILVÉRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.012, de 23 de setembro de 2019 Ementa: ”Dá denominação a via pública sem nomenclatura oficial, Rua Projetada iniciando-se entre as quadras 29, 30, 31 e 26, com término na Rua Felipe dos Santos, Vila Kennedy, Baixo Guandu/ES" RUA JOSINA MARIA FELlX DE SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.011, de 23 de setembro de 2019 Ementa: ”Dá denominação a via pública sem nomenclatura oficial, Rua Projetada iniciando-se na Avenida Marginal à BR 259 que situa-se ente as Quadras I, II, VI e VII no Polo Industrial em Baixo Guandu/ES" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.010, de 23 de setembro de 2019 Ementa: Dá denominação a via pública sem nomenclatura oficial, Rua Projetada iniciando-se na Rua Altino Moraes, paralelo à Avenida Marginal situada entre as quadras I e II, no Polo Industrial em Baixo Guandu/ES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.009, de 29 de agosto de 2019 Ementa: “Altera dispositivo da Lei nº 2.970 de 28 de junho de 2018" Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.970, de 28 de junho de 2018
Lei Ordinária nº 3.008, de 26 de agosto de 2019 Ementa: “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019 em seus anexos e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.007, de 26 de agosto de 2019 Ementa: "Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 2019, e dá Outras Providências." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.006, de 26 de agosto de 2019 Ementa: ”DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMBG nº 3.117, de 11 de maio de 2022
Lei Ordinária nº 3.005, de 26 de agosto de 2019 Ementa: ”Revoga-se a Lei nº 2.957/2018" Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.957, de 19 de março de 2018
Lei Ordinária nº 3.004, de 26 de agosto de 2019 Ementa: ”Dá denominação à Quadra de Esportes no Bairro de Mascarenhas de ELSON AFONSO DE ALCÂNTARA, neste Município de Baixo Guandu/ES”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.003, de 01 de agosto de 2019 Ementa: ”Altera dispositivos da Lei nº 2.929 de 01 de Setembro de 2017 que Dispõe sobre a Autorização de cessão de servidor Municipal para outros municípios do Estado do Espirito Santo, Autarquia Municipal, e o Poder Legislativo e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMBG nº 2.929, de 01 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 3.002, de 03 de julho de 2019 Ementa: ”Denomina a Praça da Unidade de Saúde Dilman Neto Ferreira como — PRAÇA SAUDÁVEL CARLOS ALBERTO ARRECO”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.001, de 03 de julho de 2019 Ementa: ”Dispõe sobre: Dá denominação à Via Pública sem nomenclatura oficial no Distrito de Alto Mutum Preto, Município de Baixo Guandu/ES ”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.000, de 03 de julho de 2019 Ementa: ”Altera remuneração dos Médicos do Programa Saúde da Família — PSF, e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.999, de 03 de julho de 2019 Ementa: ”Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2020 e dá Outras Providências". Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.015, de 23 de setembro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.019, de 18 de outubro de 2019
Lei Ordinária nº 2.998, de 20 de maio de 2019 Ementa: Altera as Leis Municipais 2.583/2010 e 2.913/2017 que Tratam da estrutura de cargos da Câmara Municipal Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.583, de 02 de março de 2010 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.913, de 08 de março de 2017
Lei Ordinária nº 2.997, de 20 de maio de 2019 Ementa: Institui o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.996, de 20 de maio de 2019 Ementa: Dispõe sobre o Ensino de Noções Básicas da Lei Maria da Penha nas Escolas públicas Municipais de Baixo Guandu/ES Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.995, de 20 de maio de 2019 Ementa: RATIFICA DELIBERAÇÕES QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVOS ENTES CONSORCIADOS, BEM COMO RATIFICA A RETIRADA DE ENTE CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.994, de 20 de maio de 2019 Ementa: ”CRIA ÁREA VERDE EM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DENOMINADA ”PARQUE MUNICIPAL DA LAGOA" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.992, de 26 de dezembro de 2018 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe Sore a Lei Orçamentária do Exercício de 2019, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.991, de 19 de dezembro de 2018 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: ALTERA ANEXO 02-A DA LEI 2362/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMBG nº 2.362, de 21 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 2.990, de 20 de novembro de 2018 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.989, de 18 de outubro de 2018 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO PARA O SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.988, de 18 de outubro de 2018 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2.727/13, DE 14/01/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMBG nº 2.727, de 14 de janeiro de 2013
Lei Ordinária nº 2.987, de 18 de outubro de 2018 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: INCLUI NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021 SECRETARIAS E PROJETOS/ATIVIDADES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.986, de 18 de outubro de 2018 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DENOMINADA FINANCIAMENTO PARA INFRA ES TRUTURA E SANEAMENTO - FINISA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA E A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS PARA OS PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.985, de 15 de outubro de 2018 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.984, de 24 de setembro de 2018 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DE LEI - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE LEITE, FÓRMULAS E DIETAS ALIMENTARES, FRALDAS E ÓCULOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.983, de 24 de setembro de 2018 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.982, de 17 de setembro de 2018 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: REVOGA E ALTERA DISPOSITIVO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.981, de 17 de setembro de 2018 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: REVOGA E ALTERA DISPOSITIVO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.980, de 17 de setembro de 2018 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera a Lei 2.808 de 27 de maio de 2014, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.808, de 27 de maio de 2014
Lei Ordinária nº 2.979, de 17 de setembro de 2018 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DENOMINA A SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU DE CENTRO ADMINISTRATIVO ZILMA ZANDOMENEGO DE BARROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.978, de 17 de setembro de 2018 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE "JUNHO VERDE" NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.977, de 10 de agosto de 2018 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMBG nº 3.089, de 29 de julho de 2021
Lei Ordinária nº 2.976, de 16 de julho de 2018 Ementa: DA-SE O NOME DE NEUZA RODRIGUES DA SILVA A UNIDADE BASICA DE SAUDE DO BAIRRO DE MASCARENHAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.975, de 16 de julho de 2018 Ementa: REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DA SEC.MUN.MEIO AMBIENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.974, de 16 de julho de 2018 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.973, de 16 de julho de 2018 Ementa: CRIA, O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.972, de 28 de junho de 2018 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI 2.923 DE 23 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.923, de 23 de junho de 2017
Lei Ordinária nº 2.971, de 28 de junho de 2018 Ementa: AUTORIZA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM PROPRIEDADES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.970, de 28 de junho de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.009, de 29 de agosto de 2019

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